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Edital 21/2002, de 29 de Janeiro

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Texto do documento

Edital 21/2002 (2.ª série) - AP. - José Manuel da Costa Carreira Marques, presidente da Câmara Municipal de Beja:

Faz público, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que se encontra aberto entre os dias 2 de Janeiro e 27 de Março de 2002, o período de discussão pública do Plano de Urbanização da Zona de Expansão Norte, que está exposto nos seguintes locais:

Paços do Concelho - Gabinete de Informação e Relações Públicas;

Edifício do Departamento Técnico - Secretaria.

Realizar-se-á uma sessão pública de aprovação do Plano no dia 7 de Janeiro, pelas 18 horas, no edifício dos Paços do Concelho.

As reclamações, observações ou sugestões deverão ser apresentadas por escrito.

3 de Dezembro de 2001. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1974820.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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