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Decreto 35137, de 16 de Novembro

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Sumário

Altera o Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/197377.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-07-26 - Portaria 458/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

    Procede à actualização dos princípios que disciplinam as cobranças de taxas dos CTT.

  • Tem documento Em vigor 1984-05-26 - Portaria 320/84 - Ministério do Equipamento Social - Secretaria de Estado das Comunicações

    Altera o artigo 52.º-H do Regulamento para o Serviço de Encomendas Postais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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