Constitui um grupo de trabalho que tem por missão rever a forma de constituição e reconhecimento das organizações de produtores pecuários (OPP), bem como propor um modelo de financiamento, uniforme para todo o território do continente, que tenha por base os pressupostos de erradicação das doenças constantes do Plano Nacional de Saúde Animal (PNSA), o controlo das doenças emergentes e o desenvolvimento de um sistema de vigilância das epizootias animais, e define a sua composição.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-02-09 - Portaria 178/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal (PNSA), bem como a modalidade de apoios do Estado às acções executadas pelas organizações de produtores pecuários e, ainda, o pagamento pelos criadores das acções executadas pelos serviços oficiais.