Despacho Conjunto 348/2006, de 24 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 80, de 24.04.2006, Pág. 5981
- Data: 2006-04-24
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Sumário
Determina, a criação de um grupo de trabalho na área dos seguros para garantir o respeito dos
direitos e garantias das pessoas com deficiência e de promover a efectiva realização dos seus direitos.
Aviso
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