dre.tretas.org
Aviso 986/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 28 de Dezembro de 2001, tendo em conta o disposto no artigo 148.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, fica nulo e sem efeito o despacho 5350/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 57, de 8 de Março de 2000, a p. 4513, referente a Maria Teresa de Jesus Rei Ventura.
28 de Dezembro de 2001. - O Presidente, Artur José Gonçalves Gomes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1972801/aviso-986-2002-de-25-de-janeiro
