Despacho 1809/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quarto do seu vencimento à juíza de direito Helena Maria de Castro Almeida Tavares, do 3.º Juízo Cível do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Vila Nova de Gaia no período de um mês a partir de 26 de Março de 2001, com exclusão das férias judiciais.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.