Despacho 1804/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de três quintos do seu vencimento ao juiz de direito licenciado José Francisco Santos Seruga Martins, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Montemor-o-Novo, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito do Tribunal Judicial da Comarca de Arraiolos no período compreendido entre 15 de Setembro de 2000 e 13 de Novembro de 2001, com exclusão das férias judiciais.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.