Despacho 1803/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado Nuno Humberto Azevedo de Sousa Melo, juiz de direito da comarca de Cabeceiras de Basto, pela acumulação daquelas funções com as de juiz de direito da comarca de Mondim de Basto, no período compreendido entre 15 de Fevereiro e 12 de Julho de 2001, com excepção das férias judiciais.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.