Despacho 1791/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento à juíza de direito licenciada Paula Cristina Jorge Pires, juíza de direito da 3.ª Secção do 1.º Juízo Cível da Comarca do Porto, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito na 2.ª Vara Cível da Comarca do Porto no período compreendido entre 26 de Setembro e 29 de Dezembro de 2000.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.