Despacho 1790/2002, de 24 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 20/2002, Série II de 2002-01-24.
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Data:
2002-01-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 1790/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono de dois quintos do vencimento à licenciada Maria José Pais de Sousa da Costa Pinto, juíza de direito do Tribunal de Trabalho de Lamego, por acumulação destas funções com as de juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lamego, no período compreendido entre 22 de Março e 15 de Junho de 2001, com excepção das férias judiciais.
14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1972450.dre.pdf .
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