Despacho 1789/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao juiz de direito Manuel Pinto dos Santos, do círculo de Lamego, pelo exercício em regime de acumulação das funções de juiz de direito no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Lamego, no período compreendido entre 15 de Março e 11 de Junho de 2001, com exclusão das férias judiciais.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.