Despacho 1786/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 77.º do ETAF e dos n.os 5 e 6 do artigo 69.º da Lei 3/99, de 13 de Janeiro, e na sequência de informação nesse sentido do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo ao licenciado Rogério Paulo da Costa Martins, juiz de direito a exercer funções no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, por acumulação dessas funções com as que competiriam a um juiz auxiliar nesse mesmo Tribunal, o abono de uma remuneração equivalente a três quintos do vencimento, nos períodos compreendidos entre 15 de Fevereiro e 13 de Julho de 2000 e 3 de Abril e 15 de Julho de 2001, com exclusão das férias judiciais.

14 de Janeiro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.