Despacho 1759/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 26 569/2001, de 10 de Dezembro (Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2001), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no coronel de artilharia NIM 08623075, José Caetano de Almeida e Sousa, chefe da Repartição de Pessoal Militar Permanente/DAMP, a competência que em mim foi delegada para a prática de todos os actos respeitantes a oficiais, sargentos e praças do quadro permanente relativamente aos assuntos a seguir relacionados:

1 - Movimentos de pessoal:

a) Colocação, transferência e diligência de sargentos do QP até ao posto de sargento-chefe, inclusive, e de praças do QPPE, desde que não haja determinação especial em contrário;

b) Trocas para efeitos de colocação e prorrogação de deslocamento aos sargentos do QP até ao posto de sargento-chefe, inclusive, e às praças do QPPE.

2 - Promoções e graduações de sargentos do QP - até ao posto de sargento-ajudante, inclusive, e praças do QPPE.

3 - Mudanças de situação:

a) Homologação dos pareceres da JHI dos oficiais (excepto oficiais-generais), sargentos e praças do QP;

b) Autorização para apresentação à JHI dos oficiais (excepto oficiais-generais), sargentos e praças do QP.

4 - Pessoal na reserva - requerimentos de oficiais do QP (excepto oficiais-generais), na situação de reserva, para desistirem da continuidade na efectividade de serviço, antes do termo do prazo concedido e de sargentos e praças do QP, na situação de reserva, para continuarem na efectividade de serviço, de acordo com as normas em vigor, ou para desistirem da continuidade na efectividade de serviço, antes do termo do prazo concedido.

5 - Averbamentos e matrícula:

a) Averbamento de cursos, estágios e especialidades normalizados dos oficiais, sargentos e praças do QP;

b) Averbamentos de aumentos de tempo de serviço dos oficiais, sargentos e praças do QP;

c) Averbamentos e rectificações respeitantes a filhos, a mudança de nome e de estado dos oficiais, sargentos e praças do QP.

6 - Diversos:

a) Assuntos relativos a oficiais, sargentos e praças do QP, auxiliados da ATFA;

b) Requerimentos de oficiais (excepto oficiais-generais), sargentos e praças do QP, solicitando certificados ou declarações;

c) Autorização para desempenho de funções civis e matrícula em cursos civis, sem prejuízo para o serviço nem dispêndio para a FN, de oficiais (até ao posto de capitão, inclusive de sargentos e praças do QP.

Este despacho produz efeitos a partir de 5 de Novembro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.

9 de Janeiro de 2002. - O Director, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, major-general.