Despacho 1757/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do despacho 26 569/2001, de 10 de Dezembro (Diário da República, 2.ª série, n.º 301, de 31 de Dezembro de 2001), do tenente-general ajudante-general do Exército, subsubdelego no coronel de artilharia NIM 02701574, Artur Parente da Fraga, chefe da Repartição de Pessoal Civil/DAMP, a competência que em mim foi delegada para a prática de todos os actos respeitantes a servidores civis do Exército relativamente aos assuntos a seguir relacionados:

1 - Obtenção de pessoal - nomeação de pessoal civil, até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e de nomeação do pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

2 - Movimentos de pessoal - autorização da modificação da relação jurídica de emprego do pessoal civil, nas suas diversas modalidades, até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e do pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

3 - Promoções - promoção de pessoal civil até à categoria de assistente administrativo especialista ou equivalente, inclusive, e de pessoal militarizado até à categoria de encarregado de sector, inclusive.

4 - Mudanças de situação:

a) Autorização para apresentação à JHI de pessoal civil e militarizado;

b) Homologação dos pareceres da JHI respeitante a pessoal civil e militarizado;

c) Autorização para apresentação à junta médica de pessoal civil.

5 - Licenças:

a) Licença sem vencimento a pessoal civil;

b) Licenças ilimitadas a pessoal militarizado.

6 - Averbamentos:

a) Averbamento de cursos e estágios a pessoal civil e militarizados;

b) Averbamentos e alterações respeitantes a filhos, mudanças de nome e de estado.

7 - Diversos:

a) Requerimentos solicitando certificados;

b) Confirmação das condições de progressão de pessoal civil e militarizado;

c) Emissão, revalidação e controlo de cartões de identificação militar.

Este despacho produz efeitos a partir de 5 de Novembro de 2001, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subsubdelegação de competências.

9 de Janeiro de 2002. - O Director, Eduardo Augusto Carneiro Teixeira, major-general.