Aviso 861/2002 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 59.º, n.os 2 e 3, do Estatuto Disciplinar dos Funcionários da Administração Pública Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, faz-se público que se encontra pendente na sede do Agrupamento Horizontal de Louriçal e Almagreira, concelho de Pombal, o processo disciplinar n.º 10.07/17/DRC/2000, instaurado por despacho da presidente do conselho directivo desse Agrupamento à arguida Sónia Aurigema Gomes da Silva Amaral, professora do quadro geral da Escola do 1.º CEB da Portela, tendo sido deduzida acusação, e que se fixa à arguida o prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da publicação deste aviso para apresentar a sua defesa.

8 de Janeiro de 2002. - Pelo Delegado Regional, o Director de Serviços, António M. R. Laranjeira.