Despacho 8489/2006, de 13 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 74, de 13.04.2006, Pág. 5607
- Data: 2006-04-13
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Sumário
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, correspondentes às parcelas PE-NM-299R e PE-3301, identificadas em anexo necessárias à construção do sistema de metro ligeiro na obra metropolitana do Porto.
Aviso
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