Nos termos do artigo 118.º do CPA, foi colocado em discussão pública o Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Miratejo da Junta de Freguesia de Corroios, a que se refere o aviso 4474/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 80 de 24/04/2015, não havendo por parte dos interessados qualquer intervenção.
Em reunião de Junta de dia 28 de maio de 2015 foi deliberada por unanimidade a aprovação final do Projeto de Regulamento do Mercado Municipal de Miratejo, e, em Assembleia de Freguesia de 30 de junho de 2015 foi o mesmo aprovado por unanimidade.
A seguir publica-se na íntegra o Regulamento de Mercado Municipal de Miratejo.
Regulamento do Mercado Municipal de Miratejo
Em conformidade com o disposto na Lei das Finanças Locais (Lei 73/2013 de 3 de setembro), que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais), com as devidas alterações na Lei 75/2013 de 12 de setembro e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei 53-E/2006 de 29 dezembro), é aprovado o Regulamento do Mercado Municipal de Miratejo.
Artigo 1.º
Horários
1 - O horário de funcionamento do Mercado é o seguinte:
(ver documento original)
2 - Horário para limpeza do Mercado:
(ver documento original)
3 - O acesso ao Armazém e Câmaras Frigorificas é efetuado apenas das 06,30h às 09,30h. (Expressamente proibido durante o funcionamento do Mercado).
Artigo 2.º
Pagamentos
1 - A taxa de ocupação terá que ser paga até ao dia 08 de cada mês. Se o não fizer pagará uma taxa de agravamento de mais 50 % do valor inicial que terá que ser paga até ao final desse mês. Caso contrário a Concessão será anulada.
2 - O Concessionário que tiver dívidas à Junta de Freguesia não poderá exercer atividade em todos os Eventos Organizados por esta, inclusive neste Mercado.
Artigo 3.º
Assiduidade
1 - A baixa assiduidade poderá tornar nula a Concessão. Esta deverá verificar-se acima de 50 %. Ao não cumprimento deste requisito, poderão ser aplicadas Coimas aos infratores.
2 - Sempre que se verifique a necessidade de faltar, deve ser participado à Junta de Freguesia com antecedência.
3 - Aos Concessionários não são autorizadas desistências parciais (desistências de dias), apenas poderão desistir da sua totalidade.
Artigo 4.º
Termos e Condições de Utilização do Mercado
1 - É proibida a venda ambulante no interior e exterior do Mercado. O exercício da atividade apenas é permitido nos lugares concedidos.
2 - Não é permitida qualquer atividade comercial na área circundante do Mercado.
3 - As atividades relacionadas com promoções ou publicidade têm que ser previamente autorizadas pela Junta de Freguesia, através de requerimento.
4 - A ocupação indevida de um lugar, total ou parcial, ultrapassando os limites, implica o pagamento de uma Coima. O não pagamento do respetivo valor implica a suspensão imediata do exercício da atividade neste Mercado, até decisão superior.
5 - As transferências de lugares só serão autorizadas após entrega de requerimento dirigido à Junta de Freguesia e de decisão do órgão executivo. Esta situação também pode verificar-se por interesse da Junta de Freguesia ou para minimizar conflitos entre Concessionários, que neste caso, será deslocada a Concessão mais recente.
6 - Não são permitidas alterações/modificações nas infraestruturas do Mercado ou das suas instalações. A reposição dos eventuais danos será suportada pelos infratores, sendo as respetivas obras de recuperação da responsabilidade da Junta de Freguesia de Corroios.
7 - A licença caducará sempre que o concessionário não cumpra as normas legais de sanidade, não exerça a atividade comercial nos termos do Regulamento ou esteja impedido por incumprimento de obrigações legais.
8 - Os lugares livres terão que ser colocados em leilão através de Edital.
Artigo 5.º
Poder disciplinador
1 - As decisões dos funcionários responsáveis pelo recinto terão que ser obrigatoriamente respeitadas, no âmbito regulamentar
Artigo 6.º
Obrigações de Higiene
1 - Todos sem exceção terão que recolher o lixo que produzem, deverão manter e deixar os lugares limpos.
Artigo 7.º
Comportamentos Penalizadores
1 - Os comportamentos penalizadores são:
a) Faltas de cumprimentos do Regulamento;
b) Não cumprimento das diretivas imanadas pelos funcionários, segundo o regulamentado;
c) Ofensas verbais aos funcionários e público;
d) Tentativas de agressões físicas;
e) Desordem no Mercado.
Artigo 8.º
Omissões
1 - Para as regras omissas neste Regulamento, haverá recurso ao Regulamento Municipal, em caso de Omissão Regulamentar, a decisão será efetuada pela Junta de Freguesia.
Artigo 9.º
Coimas
1 - O não cumprimento deste Regulamento em qualquer uma dos seus artigos dá origem a um processo de contra ordenação sujeito a coimas, cujos valores a aplicar aos infratores irão desde, 25,00(euro) (Vinte Cinco Euros) a 250.00(euro) (Duzentos e Cinquenta Euros).
21 de julho de 2015. - O Presidente, Eduardo Manuel Brito Rosa.
209067832
