Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2015

O Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações foi criado pelo Despacho 10041-A/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República de 3 de setembro, com a missão de aferir a capacidade instalada e preparar um plano de ação e resposta em matéria de reinstalação, relocalização e integração dos imigrantes.

Este grupo de trabalho esteve, no âmbito do XIX Governo Constitucional, sob a coordenação política do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional.

Na sequência do início de funções do XX Governo Constitucional, a presente resolução atribui à Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania a coordenação política do Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Mandatar a Ministra da Cultura, Igualdade e Cidadania para assegurar a coordenação política do Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia para as Migrações.

2 - Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos à data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de novembro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.