Despacho (extracto) n.º 1484/2002 (2.ª série). - Por despacho do vice-reitor de 26 de Outubro de 2001, proferido por delegação do reitor:
Doutor José Adelino Eufrásio de Campos Maltez - celebrado contrato administrativo de provimento, por um quinquénio, para exercer funções de professor catedrático convidado, por conveniência urgente de serviço, em regime de 50%, com efeitos a 4 de Novembro de 2001, considerando-se rescindido o contrato anterior. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
Relatório a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, anexo à Lei 19/80, de 16 de Julho, que foi publicada em anexo.
Com base no parecer dos Profs. Doutores Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda, Rui Manuel Corte-Real de Albuquerque, Martim Eduardo Corte-Real de Albuquerque e José Artur Anes Duarte Nogueira, o conselho científico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, reunido em 18 de Julho de 2001, considerando, quer a alta qualidade da actividade desenvolvida em diferentes disciplinas da licenciatura e do mestrado, quer a subsistência da necessidade de pessoal docente, doutorado nas áreas da sua especialidade, o Prof. Doutor José Adelino Eufrásio de Campos Maltez satisfaz os requisitos do artigo 15.º do ECDU, pelo que deliberou propor a sua contratação, como professor catedrático convidado, em regime de 50%, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
3 de Dezembro de 2001. - O Presidente do Conselho Directivo, António Luciano Pacheco Sousa Franco.
