Considerando que, pelo despacho 11 340/2003 (2.ª série), de 12 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 9 de Junho de 2003, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação de determinados bens imóveis e dos direitos a eles inerentes, considerados necessários para as obras da passagem superior ao quilómetro 273,633, no subtroço Quintans-Ovar;
Havendo agora necessidade de rever este projecto, verifica-se da necessidade da aquisição de novas parcelas:
Assim, a requerimento da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P., considerando ainda que a realização desta obra é de manifesto interesse público, para o que é indispensável a expropriação de terrenos para além dos limites do domínio público ferroviário, e tendo em vista a continuação dos trabalhos, nos termos e ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, 14.º e 15.º, todos do Código de Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e da delegação de competências constante do despacho 16 347/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 27 de Julho de 2005, determino o seguinte:
1 - A utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações adicionais dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes no desenho PI-140, e respectivos mapas de identificação e áreas, que se publicam em anexo.
2 - Autorizar a REFER, E. P., a tomar posse administrativa dos mesmos bens, ao abrigo do n.º 1 do artigo 19.º do citado Código.
3 - Os encargos com as expropriações são de responsabilidade da REFER, E.
P., para os quais dispõe de cobertura financeira.
17 de Março de 2006. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana
Paula Mendes Vitorino.
(ver documento original) Mapa de áreas Linha do Norte Troço 3.2 - Quintans-Ovar - Passagem superior ao quilómetro 273+633 Desenho PI-140 Distrito: Aveiro.Concelho: Aveiro.
Freguesia: Esgueira.
Data: 3 de Fevereiro de 2006.
