Contrato 178/2002. - Adenda ao acordo de colaboração para remodelação do edifício dos paços do concelho e para adaptação do rés-do-chão sito no Centro Comercial da Mina a instalações municipais destinadas ao Departamento de Habitação e Urbanismo, no município de Vila Franca de Xira. - Aos 20 dias do mês de Novembro de 2001, entre o director-geral das Autarquias Locais e o presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, da parte da administração central, e o município de Vila Franca de Xira, representado pela presidente da Câmara Municipal, é aprovada uma adenda ao acordo de colaboração celebrado aos 5 dias do mês de Agosto de 1999 e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 13 de Setembro de 1999, cujas cláusulas 1.ª, 2.ª e 4.ª passam a ter a seguinte redacção:

"Cláusula 1.ª

Objecto do acordo

Constitui objecto do presente acordo de colaboração a remodelação do edifício dos paços do concelho e a adaptação do rés-do-chão sito no Centro Comercial da Mina a instalações municipais destinadas ao Departamento de Habitação e Urbanismo, cujo investimento elegível ascende a Euro 519 797,29 (104 210 000$) e Euro 449 416,91 (90 100 000$), respectivamente.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do acordo

O presente acordo produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2002.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, contempla os encargos da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira com a execução dos empreendimentos previstos no presente acordo, até ao montante global de Euro 484 607,10 (97 155 000$), a atribuir do seguinte modo:

Adaptação do rés-do-chão sito no Centro Comercial da Mina a instalações municipais destinadas ao Departamento de Habitação e Urbanismo [E 224 708,45 (45 050 000$)]:

1999 - Euro 43 919,15 (8 805 000$);

2000 - Euro 35 135,32 (7 044 000$);

2002 - Euro 145 653,97 (29 201 000$).

2 - ...

3 - ...

4 - ...

5 - ..."

20 de Novembro de 2001. - Em substituição do Director-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - Pelo Presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, (Assinatura ilegível.) - A Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Maria da Luz G. B. Ferreira Rosinha.