Declaração-extracto 58/2006, de 10 de Abril
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 71, de 10.04.2006, Pág. 5333
- Data: 2006-04-10
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Sumário
Determina que o prédio rústico identificado em anexo fica de ora em diante, onerado pela constituição de servidão administrativa para instalação de um aqueduto público subterrâneo, com vista à construção de infra-estruturas de saneamento básico da ribeira de Linhares - 2.ª fase.
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