Anúncio 3/2002 (2.ª série). - O M.mº Juiz Auditor Orlando dos Santos Nascimento junto do Tribunal da Marinha faz saber que no processo 37/92, que o promotor de justiça deste Tribunal move a José Paulo Alves Frazão, 1SAR MQ reforma n.º 501583, casado, nascido em 31 de Dezembro de 1965, natural da freguesia de Santa Isabel, concelho e distrito de Lisboa, filho de Joaquim Frazão e de Maria da Conceição Alves P. Frazão, com a última residência conhecida na Rua de Ferreira de Castro, Vivenda Trindente, Tires, 2775 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime de embriaguez em serviço, previsto e punido pelo artigo 126.º, alínea c), do Código de Justiça Militar, foi, por acórdão de 29 de Novembro de 2001, declarada extinta a declaração de contumácia, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal.
20 de Dezembro de 2001. - O Juiz Auditor, Orlando dos Santos Nascimento. - O Secretário, Virgílio Ferreira da Conceição, 1TEN OT RES.