Contrato 160/2002. - Adenda ao protocolo de modernização administrativa celebrado com o município do Montijo. - Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/94, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 14 de Abril de 1994, é aprovada uma adenda ao protocolo de modernização administrativa celebrado em 28 de Junho de 2001, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 31 de Julho de 2001, entre a Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), representada pelo director-geral, e o município do Montijo, representado pela presidente da Câmara Municipal, cujos n.os 1.º e 3.º, passam a ter a seguinte redacção:

"1.º

Objecto do protocolo

Constitui objecto do presente protocolo o desenvolvimento do projecto cujo custo global elegível é de Euro124 699,47 (25 000 000$) e que a seguir se identifica:

Implementação do POCAL.

3.º

Comparticipação financeira

1 - O município beneficiará de uma comparticipação financeira do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), dotação da DGAL, de Euro 62 349,74 (12 500 000$), correspondente a 50% do investimento elegível, a atribuir em partes iguais, nos anos de 2001 e 2002."

14 de Novembro de 2001. - Em substituição do Director-Geral das Autarquias Locais, Maria Eugénia Santos. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Macedo Antunes.