Despacho 1097/2002 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do despacho 11 969/2001 (2.ª série), publicado em 6 de Junho de 2001, delego e subdelego nos administradores prisionais e outros funcionários designados para exercer funções de direcção de estabelecimentos prisionais centrais e especiais licenciados António Luís Duarte Leal de Oliveira, Ângela Paula Ferrão Portugal, Jorge Manuel Leite Machado Melo, João Pulquério Antunes de Castro, Fernando José Santos, Mário Cardeal Martins do Torrão, António de Oliveira, João Manuel do Couto Guimas, Adriano Eduardo Maximino Paulos e Cruz, Otília Marques Gralha da Costa, Paulo Manuel Sales Moimenta de Carvalho, Sérgio Miguel Pinheiro de Aguiar, Hernâni Manuel Castro Vieira, Jorge Morais Cordeiro Dias, António Manuel Marroio Andrade Pinheiro, Mónica de Moura Romero Fernandes, Maria Fernanda Quina Aragão Eduarda Maria Ribeiro Matos Godinho e Maria do Céu da Costa Silva Caldeira, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Autorizar, dentro dos limites estabelecidos pelo respectivo orçamento anual, as transferências de verbas entre rubricas de classificação económica, à excepção das relativas a aquisição de bens de capital (07.00.00) e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, dentro dos limites fixados pelo Ministério das Finanças.

2 - Assinar e submeter à Direcção-Geral do Orçamento os pedidos de libertação de crédito no âmbito do sistema de informação contabilístico.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 2 de Janeiro de 2002.

2 de Janeiro de 2002. - O Director-Geral, João Figueiredo.