Aviso 540/2006
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 27 de Fevereiro de 2006, junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 29 de Novembro de 2001, na 22.ª Sessão da Organização Marítima Internacional, através da Resolução A.910 (22).

As referidas Emendas foram aprovadas pelo Governo pelo Decreto 1/2006, de 2 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 1, de 2 de Janeiro de 2006.

As Emendas entraram em vigor, para todas as Partes Contratantes, em 29 de Novembro de 2003.

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Março de 2006. - O Subdirector-Geral, Miguel Maria Simões Coelho de Almeida e Sousa.