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Decreto do Presidente da República 44/2006, de 10 de Abril

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Sumário

Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o Juiz Conselheiro Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio e o Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 44/2006
de 10 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte:

São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o Juiz Conselheiro Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio e o Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade.

Assinado em 31 de Março de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/196939.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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