Decreto do Presidente da República n.º 44/2006
de 10 de Abril
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea n), da Constituição, o seguinte:
São nomeados vogais do Conselho Superior da Magistratura o Juiz Conselheiro Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio e o Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade.
Assinado em 31 de Março de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.