Despacho Conjunto 317/2006, de 7 de Abril
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 70, de 07.04.2006, Pág. 5262
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Data:
2006-04-07
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Nomeia para gestora da equipa executiva local de Rabo de Peixe do projecto "Velhos guetos, novas centralidades", sob proposta da comissão executiva de Rabo de Peixe, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano, cargo equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direcção superior de 1.º grau, incluindo despesas de representação.
Despacho conjunto 317/2006. - Atento o disposto no
despacho
conjunto 12/2005, dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, de 29 de Outubro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2005, bem como no
despacho conjunto 390/2005, dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de 23 de Maio de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 22 de Junho de 2005, determina-se o seguinte:
1 - É nomeada gestora da equipa executiva local de Rabo de Peixe do projecto "Velhos guetos, novas centralidades", sob proposta da comissão executiva de Rabo de Peixe, a Prof.ª Doutora Maria da Piedade Lima Lalanda Gonçalves Mano, cargo equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direcção superior de 1.º grau, incluindo despesas de representação.
2 - O mandato da gestora da equipa executiva local de Rabo de Peixe do projecto "Velhos guetos, novas centralidades" inicia-se a partir de 1 de Janeiro e cessará em 31 de Dezembro de 2006, sem prejuízo de o mesmo ser prorrogado por despacho conjunto dos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, devidamente fundamentado.
3 - O n.º 2 do despacho conjunto 12/2005, dos Ministros das Finanças e da Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, de 29 de Outubro de 2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redacção:
"2 - A comissão executiva de Rabo de Peixe, cujos membros não auferem qualquer remuneração, passa a ter a seguinte composição:
a) ...
b) ...
c) ...
d) Um representante da Junta de Freguesia de Rabo de Peixe."
20 de Março de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do
Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/04/07/plain-196927.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/196927.dre.pdf .
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