Despacho 853/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, director regional do Norte, director regional do Centro, director regional do Algarve, director regional da Madeira e director regional dos Açores, respectivamente inspector licenciado Francisco José Marques Alves, inspector coordenador Mário Gil Correia, inspector licenciado António Jorge Nunes Portas, inspector licenciado Luís Miguel Gonçalves Leitão, inspector licenciado José Felisberto Gouveia Almeida e inspector licenciado António Carlos de Jesus Pereira Patrício, os poderes necessários à prática dos actos adiante referidos e, bem assim, ratifico todos os actos praticados pelos mesmos desde a data de início de funções nos respectivos cargos, que se enquadrem nos poderes ora conferidos:

a) Autorizar deslocações em serviço em território nacional nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal da respectiva direcção regional;

b) Proferir decisão sobre a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços e autorizar os inerentes encargos até ao limite de 500 000$.

26 de Dezembro de 2001. - A Directora-Geral-Adjunta, Maria da Graça L. das Neves.