Declaração de Rectificação 22/2006
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 5/2006/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 28, de 8 de Fevereiro de 2006, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
1 - Na p. 991, no 6.º parágrafo, onde se lê "No sector dos Transportes foram aprovados 3 projectos, referentes à 'Reabilitação do Porto de São Roque do Pico', 'Requalificação do Porto da Praia da Vitória' e 'Requalificação e Modernização da Aerogare das Lajes', sendo o investimento elegível de cerca de 52,6 milhões de euros.» deve ler-se "No sector dos Transportes, os projectos de Reabilitação do Porto de São Roque do Pico, Requalificação do Porto da Paria da Vitória e Requalificação e Modernização da Aerogare das Lajes ascendem a um investimento elegível de cerca de 52,6 milhões de euros, a que corresponde um co-financiamento comunitário de 42,7 milhões de euros. A taxa global de execução em 31 de Agosto de 2005 é de 27%. Foram elaboradas propostas de reprogramação para os três projectos, que se encontram em apreciação pelas autoridades nacionais e comunitárias.
Em Julho de 2005 foi remetida à Comissão Europeia a candidatura do Terminal Marítimo de Ponta Delgada orçada em 32 milhões de euros.».
2 - Nas pp. 923, 925, 930, 947, 989-990, 990, 991-992 e 997, os quadros saíram com várias inexactidões, pelo que se procede à sua republicação:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Março de 2006. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.
