Despacho 775/2002 (2.ª série). - Por despacho do director-geral de Viação de 12 de Dezembro de 2001:
Autorizada a nomeação definitiva como assessor principal da carreira de jurista, com efeitos a 3 de Março de 2000, do licenciado Manuel dos Santos Catarino, na sequência de lugar criado pela portaria 2001/2001, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 276, de 28 de Novembro de 2001. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Dezembro de 2001. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Carlos Mosqueira.