Aviso 368/2002 (2.ª série) - AP. - António Paulino da Silva Paiva, presidente da Câmara Municipal de Tomar:
Torna público, nos termos dos artigos 74.º e 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o teor da deliberação do executivo municipal, tomada em reunião ordinária celebrada em 12 de Novembro do ano 2001:
"No seguimento da deliberação do executivo municipal datada de 14 de Março de 2001, referente à alteração ao Plano Director Municipal de Tomar, foi presente uma carta da Associação Cultural, Recreativa e Social da Venda Nova, na freguesia de Casais, bem como a informação n.º 292/01-DPF, do chefe da Divisão do Planeamento Físico.
A Câmara, tomando conhecimento e analisando a documentação e homologando a informação técnica, e pelas razões invocadas, deliberou:
1) Mandar prosseguir o processo de alteração do Plano Director Municipal com base no artigo 94.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, das seguintes situações que envolvem a instalação de equipamentos e infra-estruturas públicas: correcção dos limites urbanos de Venda Nova, Serra e Porto Mendo;
2) Aprovar o procedimento a adoptar até à aprovação da alteração referida pelo órgão deliberativo municipal.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade e tomada em minuta.
23 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, António Paulino Silva Paiva.
