Aviso 330/2002 (2.ª série) - AP. - João José de Almeida, presidente da Câmara Municipal da Moita, faz público que a Câmara Municipal da Moita, em sua reunião extraordinária de 28 de Setembro de 2001, deliberou, por unanimidade, aprovar o Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita, o qual foi aprovado pela Assembleia Municipal em sessão realizada no dia 17 de Setembro de 2001.
Mais certifico que o Regulamento entra em vigor cinco dias após a publicação no Diário da República, 2.ª série, em cumprimento do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
E para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
28 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, João José de Almeida.
