Edital 12/2002, de 11 de Janeiro
Edital 12/2002 (2.ª série) - AP. - Joaquim Carlos Piscarreta Rego, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):
Faz público que a Câmara Municipal de Lagoa na sua reunião de 28 de Novembro de 2001, deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 1 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, mandar proceder à elaboração do Plano de Urbanização da Cidade de Lagoa, definindo para tal o prazo de elaboração de nove meses.
E, para constar e produzir efeitos, se publica o presente edital.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe da Divisão Administrativa, o subscrevo.
29 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Piscarreta Rego.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1968727.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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