Aviso 287/2002, de 11 de Janeiro
Aviso 287/2002 (2.ª série) - AP. - Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, avisam-se todos os interessados que, nos termos da deliberação camarária de 14 de Novembro do corrente ano, se encontra aberto por 60 dias o período durante o qual podem ser apresentadas sugestões ou informações sobre quaisquer questões passíveis de ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor para a criação do Parque Urbano de Vale de Caparide. O processo que contém a documentação e os estudos já efectuados podem ser consultados na Secção de Apoio ao Munícipe (SAMU), instalada no rés-do-chão do edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça de 5 de Outubro, 9, em Cascais, durante as horas de expediente (das 9 às 16 horas).
26 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, José Luís Judas.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1968704.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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