Aviso 285/2002, de 11 de Janeiro
Aviso 285/2002 (2.ª série) - AP. - João Manuel Borrega Burrica, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:
Avisa que, para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, submete, pelo prazo de 60 dias, para discussão pública, o Plano de Pormenor da Praceta Mário Ruivo, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões, contados da data da publicação do Diário da República.
Por ser verdade passo o presente aviso que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
22 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1968702.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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