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Aviso 267/2002, de 11 de Janeiro

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Texto do documento

Aviso 267/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Urbanização da Freguesia de Chorente (UOPG 44). - Em 7 de Maio de 2001, nos termos do artigo 74.º, n.º 2, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, a Câmara Municipal de Barcelos deliberou mandar elaborar o Plano de Urbanização da Freguesia de Chorente na área enquadrada pela UOPG 44 definida no Plano Director Municipal.

De acordo com o n.º 2 do artigo 77.º do referido diploma legal, irá decorrer, por um período de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, um processo de audição ao público, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de eventuais sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da elaboração do Plano.

15 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Fernando Ribeiro dos Reis.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1968684.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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