Aviso 205/2002, de 8 de Janeiro
Aviso 205/2002 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Quinta de Vale da Rosa e da Zona Oriental de Setúbal. - Nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, torna-se público que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 23 de Outubro de 2001, sob proposta DHU/DIPU/257/01, deliberou mandar elaborar o Plano de Pormenor referido em epígrafe, devendo a área de intervenção da Quinta do Vale da Rosa ser ampliada, de forma a abranger a nova área de 114 ha, devidamente delimitada, determinando-se a alteração daquele Plano de acordo com os parâmetros constantes da deliberação de 29 de Fevereiro de 2000, em conjugação com os da deliberação de 23 de Outubro de 2001.
O prazo estabelecido para a elaboração do Plano de Pormenor é de um ano.
O acompanhamento será assegurado pela D. R. A. O. T. L. V. T.
3 de Novembro de 2001. - A Vereadora, com competência delegada, Maria Teresa Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1968107.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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