Edital 3/2002 (2.ª série) - AP. - Apreciação pública. Projecto de Regulamento da Zona de Desenvolvimento e Actividades Económicas de Ulme. - Sérgio Morais da Conceição Carrinho, presidente da Câmara Municipal da Chamusca:
Torna público, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, que se submete à apreciação pública, para recolha de sugestões, o projecto de Regulamento acima identificado, aprovado por deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal da Chamusca realizada em 12 de Novembro de 2001.
O referido projecto de Regulamento encontra-se à disposição do público, podendo ser consultado todos os dias úteis no Departamento Técnico de Obras, Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal da Chamusca e nas sedes das juntas de freguesia do concelho, durante o horário normal de funcionamento dos respectivos serviços.
As observações, sugestões e ou reclamações que os interessados entendam apresentar sobre este projecto de Regulamento deverão ser dirigidas, por escrito, à Câmara Municipal, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste edital no Diário da República.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
16 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.
