Deliberação 10/2002. - 1 - Em reunião da comissão executiva, e em execução do Acórdão do Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, proferido no processo 901/00, em que são recorrentes Jaime Miranda Caridade e José Dantas Lima Pereira, delibera-se revogar a deliberação de 28 de Junho de 2000 desta comissão executiva, consubstanciada no despacho 14 403/2000, de 28 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 15 de Julho de 2000, na parte em que nomeou os recorrentes, na categoria de técnico de 2.ª classe, escalão 1, índice 285, por não reunirem os pressupostos de facto e de direito previstos na alínea c) do artigo 15.º do Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro, ou seja, por não assegurarem, conforme exigido, necessidades permanentes do serviço.
2 - A presente deliberação produz efeitos à data do acto anulado, ou seja, a 18 de Julho de 2000.
18 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Comissão Executiva, João Paulo de Figueiredo Lucas Saraiva.
