Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Agosto de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
Resolução 137/82, de 18 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 190/1982, Série I de 1982-08-18.
- Data: 1982-08-18
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Sumário
Defere o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito George Paga.
Texto do documento
O Conselho de Ministros, reunido em 5 de Agosto de 1982, resolveu, nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República de Portugal Relativo à Extradição e à Assistência Judiciária em Matéria Penal, de 8 de Abril de 1965, e do artigo 24.º, n.º 2, do Decreto-Lei 437/75, de 16 de Agosto, deferir o pedido de extradição apresentado pelas autoridades da República Federal da Alemanha referente ao seu súbdito Georg Paga para ser submetido a procedimento criminal pela prática de um crime de furto.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1982/08/18/plain-196748.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/196748.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1975-08-16 -
Decreto-Lei
437/75 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Define o regime jurídico da extradição.
Aviso
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