Assessores - 90%;
Adjuntos e ajudantes de campo - 70%;
Secretários - 40%.
9 de Março de 2006. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Despacho 6955/2006, de 29 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 63, de 29.03.2006, Pág. 4627
- Data: 2006-03-29
- Secções desta página::
Sumário
Fixa os montantes dos abonos mensais, para despesas de representação a atribuir aos assessores, adjuntos e secretários que prestam serviço no Gabinete e nas Casas Civil e Militar do Presidente da República.
Texto do documento
Despacho 6955/2006 (2.ª série). - Determino que os abonos a que se
referem os n.os 2 e 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de Abril, sejam fixados, em relação ao montante a que se refere a parte final do aludido n.º 2, nas seguintes percentagens:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/03/29/plain-196544.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/196544.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/196544/despacho-6955-2006-de-29-de-marco