Alteração de Licença de Operação de Loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 22.º e n.º 2 do artigo 27.º do RJUE, dá-se conhecimento que está aberto um período de discussão pública relativo ao pedido de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará 3/2010, de 13 de abril, emitido em nome de Argivai Imobiliária, Lda. e Outros, para o prédio sito na rua Fiéis de Deus, em Argivai. A alteração prevista reporta-se ao acerto de estremas com o terreno vizinho a sul, mantendo inalterada a área objeto da operação de loteamento, na redução da área do lote n.º 20 e de que resulta o aumento da área de cedências, no fracionamento do lote n.º 20, originando novos lotes - lote n.º 20, lote n.º 21 e lote n.º 22, mantendo inalterada a estrutura viária inicialmente licenciada, sendo que o somatório das especificações dos novos lotes coincide com as especificações do lote n.º 20 primitivo e na modificação do polígono de base de implantação dos edifícios A2 e D1 ao D7 primitivos. O período de discussão pública terá o seu início no oitavo dia, a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias. O pedido de alteração da licença de operação de loteamento e respetivo processo encontram-se disponíveis, para consulta, na Secção de Licenciamento de Obras desta Câmara Municipal, das 8.30 às 15.00 horas, podendo os proprietários dos lotes apresentar oposição escrita, em requerimento dirigido ao Presidente desta Câmara Municipal, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do diploma referenciado.
23 de outubro de 2015. - O Vereador com competências delegadas, Ricardo Zamith.
209064965