Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificada Estela Alexandra Almeida Silva, Inspetora Tributária (estagiária), com última morada conhecida na Rua Prof. Moisés Amzalak, n.º 3 - 6.º B 1600-648 Lisboa, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1140/2014 que lhe foi instaurado por despacho de 25.06.2014, proferido pela Senhora Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em substituição legal do Senhor Diretor-Geral.
Mais fica notificada de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da referida LTFP, dispõe de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultá-lo nas instalações da Autoridade Tributária e Aduaneira - Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, sitas na Rua do Comercio, n.º 49, 2.º andar, em Lisboa, durante as horas de expediente.
4 de novembro de 2015. - O Chefe de Divisão de Recrutamento e Mobilidade, Manuel Pinheiro.
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