Despacho 12606/2015

Nos termos previstos na alínea b), do n.º 4 da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 21 de outubro de 2015, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade na carreira/ categoria da técnica superior Maria Luísa da Silva Ramalho, no mapa de pessoal da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, mantendo a mesma posição remuneratória e nível remuneratório da situação jurídico funcional de origem, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2015.

28 de outubro de 2015. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa.

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