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Despacho 26492/2001, de 29 de Dezembro

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Texto do documento

Despacho 26 492/2001 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - No uso da delegação de competências que me foi conferida pelo presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, pelo seu despacho 10 600/2001, de 19 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 21 de Maio de 2001, subdelego no director do Departamento Distrital de Contribuintes Devedores e Ilícitos Criminais, licenciado Victor Eugénio dos Santos Baltazar, as competências no âmbito do processo penal e do processo contra-ordenacional da segurança social relativas aos contribuintes do distrito de Lisboa.

1 de Outubro de 2001. - O Director-Adjunto da Delegação de Lisboa, António Manuel Jesus Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1964591.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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