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Edital 490/2001, de 28 de Dezembro

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Texto do documento

Edital 490/2001 (2.ª série) - AP. - Plano de Pormenor da Zona Industrial de Irijó - Rocas do Vouga. - Manuel da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga:

Torna-se público, para os efeitos consignados no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, que a Câmara Municipal de Sever do Vouga em sua reunião de 14 de Novembro corrente, deliberou por unanimidade, depois de analisar a informação dos Serviços Técnicos n.º 101/ags/01 de 14 de Novembro de 2001, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, mandar proceder à abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor dos terrenos pertencentes à Câmara que abrangerá toda a área adquirida pela autarquia para a localização de uma zona industrial prevista em PDM, no lugar de Irijó, freguesia de Rocas do Vouga, concelho de Sever do Vouga.

A exposição do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Irijó - Rocas do Vouga, estará patente na sede do município de Sever do Vouga e na sede da Junta de Freguesia de Rocas do Vouga, a partir do dia 26 de Dezembro do corrente ano.

O período do inquérito público decorrerá entre os dias 27 de Dezembro de 2001 e 24 de Fevereiro de 2002, durante os dias úteis e nas horas normais de expediente, isto é, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.

Os interessados devem apresentar as suas observações ou sugestões relativamente ao Plano em causa, por escrito e em impresso próprio a conceder pelos Serviços, dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e publicados em dois jornais.

20 de Novembro de 2001. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1964409.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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