Edital 482/2001 (2.ª série) - AP. - Ângelo João Guarda Verdades de Sá, presidente da Assembleia Municipal de Borba:
Torna público que na sessão ordinária realizada no dia 29 de Junho de 2001, foi tomada a seguinte deliberação:
2.4 - Pedido de expropriação de parcela de terreno na Zona Industrial do Alto dos Bacelos - presente o requerimento da Câmara Municipal, ao abrigo do artigo 12.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), sobre a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação da parcela de terreno com a área de 25 000 m2 a desanexar do prédio rústico denominado "Cimo do bosque", com a área de 93 250 m2, sito no Alto dos Bacelos, freguesia da Matriz, concelho de Borba, inscrito na respectiva matriz rústica sob o artigo 141. da secção F, descrito na Conservatória do Registo Predial de Borba com o n.º 1613, a fl. 36 do livro B-6, uma vez que se torna necessária a parcela do prédio em causa para implementar o Plano de Pormenor da Zona Industrial do Alto dos Bacelos; o prédio em causa tem como proprietários Carlos Rodolfo Botelheiro Elias e mulher, Leonor Teresa de Andrade Canning Clode Botelheiro Elias e Maria da Graça Botelheiro Elias; os encargos a suportar com a expropriação são previsivelmente 3 000 000$, a cativar na dotação orçamental 06/09041110; o referido Plano de Pormenor está publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1997, sendo a área a destacar a ser ocupada com infra-estruturas rodoviárias e lotes industriais destinados a equipamentos e serviços e transformação de mármores.
O referido requerimento está instruído com a correspondência trocada entre a Câmara Municipal e os proprietários do terreno, comprovativa da impossibilidade de aquisição por via do direito privado, bem como demais elementos referidos no citado artigo 12.º
A Assembleia Municipal deliberou por unanimidade, estando presentes 17 dos seus membros, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, declarar a utilidade pública da expropriação do prédio supra identificado.
16 de Outubro de 2001. - O Presidente da Assembleia Municipal, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.
