Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças e do Plano, o Decreto-Lei 302/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 30 de Julho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No cabeçalho, onde se lê "Secretaria de Estado do Turismo» deve ler-se "Secretaria de Estado do Tesouro».

No artigo 6.º, onde se lê "O IPS rege-se» deve ler-se "O ISP rege-se».
No artigo 24.º do Estatuto, onde se lê "financeira dos fundos autó-» deve ler-se "financeira dos fundos autónomos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.