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Deliberação (extracto) 2194/2001, de 20 de Dezembro

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Texto do documento

Deliberação (extracto) n.º 2194/2001. - António José Coelho Araújo, na qualidade de presidente da mesa da assembleia geral da sociedade VISEUPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S. A., com sede social provisória na Câmara Municipal de Viseu, sita nos Paços do Concelho, Praça da República, pessoa colectiva n.º 505078015, com o capital social de Euro 16 000 000, constituída pelo Decreto-Lei 227/2000, de 9 de Setembro, manda publicar, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, o extracto da acta da assembleia geral realizada em 20 de Março de 2001, na qual foi discutido, no seu ponto 5.º da ordem de trabalhos, o pedido apresentado à mesma assembleia pelo engenheiro José Tomás Moreno Cruz, nos termos do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, solicitando que lhe seja autorizado o exercício cumulativo de funções profissionais remuneradas de engenheiro director-coordenador da Parque Expo 98, S. A., actividade que vem exercendo por conta de outrem, mediante contrato de trabalho que celebrou com a empresa Parque Expo 98, S. A., conforme requerimento apresentado e que ficou anexo à acta da assembleia.

Apreciado o requerimento apresentado pelo engenheiro José Tomás Moreno Cruz e tendo ambos os accionistas reconhecido a validade dos fundamentos do pedido de autorização constantes de tal requerimento e, consequentemente, concluído não existir qualquer incompatibilidade ou conflitos de interesses relativamente ao exercício das suas funções profissionais em causa na Parque Expo 98, S. A., a assembleia geral deliberou, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º da Lei 64/93, de 26 de Agosto, autorizar o engenheiro José Tomás Moreno Cruz, vogal do conselho de administração da Sociedade, a exercer funções profissionais remuneradas, discriminadas no requerimento e nos termos requeridos.

12 de Dezembro de 2001. - O Presidente da Mesa da Assembleia Geral, António José Coelho de Araújo.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1963836.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-08-26 - Lei 64/93 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2000-09-09 - Decreto-Lei 227/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Constitui a sociedade VISEUPOLIS, S. A., sociedade de requalificação ambiental e urbana de Viseu, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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